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AGOSTINHO, Pedro
- Emancipação do índio. Análise crítica da Minuta do Decreto que regulamenta os artigos 9º, 10º, 11º, 27º e 29º da Lei n. 6.001 de 19/12/1973 e dá outras providências. Ciência e Cultura, vol. 32, n. 2. São Paulo 1980, pp. 173-183. Bibliografia.
Análise lúcida e equilibrada em que o autor termina por dizer: "Tantas foram as conclusões parciais adiantadas e as incongruências apontadas entre a Minuta e a legislação que deveria regulamentar, assim como entre elas e a tradição jurídica brasileira do período republicano, relativa ao índio, que a conclusão final parece impor-se por si própria: a Minuta é totalmente inadequada à execução de uma política indigenista racional, apoiada em sólido conhecimento da realidade do contato interétnico e dirigida à liberação do índio das limitações em que essa realidade o encerra" (p . 182) .
(p. 32)