1986

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CAMPELLO, Barreto
  • A legislação fóssil do Brasil e a menoridade social dos selvagens. Universidade do Paraná: Revista da Faculdade de Direito, ano IV, nº 4, Curitiba 1956, pp. 20-34.

Êste ensaio jurídico chega à conclusão de que, "além da menoridade biológica, mental, política e econômica, há também a menoridade social e coube aos jesuitas a glória de, prática e intuitivamente, a reconhecerem, conseguindo a sua homologação pelo direito positivo luso-brasileiro no tempo do Brasil-Colônia. A essa lei fóssil …se filia uma cadeia de leis." (pp. 32/33). Vem, então, uma enumeração de leis do Império e da República, finalizando com as seguintes observações: "…parece-nos fora de dúvida que aos selvagens se aplicam as disposições sôbre menores delinquentes previstas no Decreto-lei 6026, de 24 de Novembro de 1943, que alterou o Código de Menores, Decreto 17943-A, de 12 de Outubro de 1927. Resta, apenas, incorporar-se à Teoria Geral do Direito mais uma espécie de menoridade —― a menoridade social, pragmàticamente reconhecida desde o Brasil-Colônia e latente, em germen, pôsto que sob outro aspecto, no princípio da identidade social do Tarde, menoridade que chegou quase a ser expressamente formulada por Assis Ribeiro." (pp. 33/34).

(p. 177-178)

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